Somente com Comitês fortes e empoderados haverá gestão Sustentável das águas brasileiras
A XXI edição do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas realiza-se em uma das mais adversas conjunturas para a boa gestão das águas brasileiras. Além dos desafios representados pelo advento do século marcado pelos extremos climáticos e por um modelo desordenado de crescimento econômico e uso inadequado do solo, deparamo-nos agora com eventos de enorme escala destruidora, como é o caso dos incêndios criminosos de florestas nacionais e do rompimento de grandes barragens de minérios, ambos exemplos de enorme repercussão negativa para os interesses estratégicos do Brasil.
Paralelamente a essas tendências que comprometem claramente as potencialidades do desenvolvimento atual e futuro do país, verifica-se a aceleração do processo já antigo de desmonte das politicas publicas de meio ambiente e dos recursos hídricos, o que redunda em significativo enfraquecimento dos sistemas nacionais encarregados justamente, junto aos poderes constituídos da República, da definição e execução dessas políticas, o que vem tornando crescentemente fictícia a governança dos recursos hídricos e do meio ambiente no país.
Muito embora a Lei Nacional das Águas tenha sido aprovada há mais de duas décadas, o ritmo lento e descontinuo de implantação dos instrumentos da gestão dos recursos hídricos não acompanha a dinâmica da economia, fazendo com que essa gestão esteja simplesmente ausente em boa parte do território nacional.
Criado para ser a instituição capaz de liderar e executar a política compartilhada, participativa e descentralizada das águas, o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos (CNRH) sofreu nova e restritiva reestruturação que acentua o avassalador domínio da União sobre os seus mecanismos decisórios, além de perpetuar a exclusão quase completa dos comitês de bacias hidrográficas de sua estrutura de representação, o que produz o efeito perverso de enfraquecimento da base e da capilaridade do Sistema Nacional dos Recursos Hídricos, servindo de exemplo negativo para os conselhos estaduais cuja composição, em vários estados, já está muito aquém do caráter tripartite que deveria caracterizar a composição desses colegiados.
Um fórum nacional à altura dos desafios atuais
Em conjuntura tão adversa e de tão grandes desafios para as águas brasileiras, é de fundamental importância a força e o protagonismo do FNCBHS.
O FNCBHS deve ter agilidade, visibilidade e peso significante no contexto institucional brasileiro. A Coordenação do FNCBHS deve influir nos processos legislativos de interesse da comunidade das águas. A coordenação deve ainda, inserir os CBHS nos fluxos decisórios do Sistema Nacional e dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos, para a solução dos conflitos pelo direito de uso das águas, além de advogar e agir de forma consistente para obrigar o Poder Publico a universalizar a implementação dos Instrumentos da gestão Hídrica através dos CBHS, viabilizados e fortalecidos mediante a urgente consecução da cobrança pelo uso das águas brutas, superficiais e subterrâneas.
Fruto dessa visão cartorial e burocrática de condução da representação nacional dos CBHs, o FNCBH e, sobretudo sua Coordenação, além de retrocederem em relação a vários aspectos da democracia regimental que deveria caracterizar o seu funcionamento plural e tripartite, continuam praticamente gastando toda a sua energia na organização anual dos ENCOBs com óbvio prejuízo para as temáticas que efetivamente se constituem em prioridades e pontos críticos para a gestão das águas brasileiras.
Como resultado desse rosário de omissões, a Coordenação atual do FNCBH se move durante uma edição e outra dos ENCOBs como se fosse um fantasma institucional, sem agenda pública a cumprir, sem programa de ação com metas e objetivos a alcançar, sem poder de articulação, sem um plano factível de financiamento das atividades de sua Coordenação, transformada em uma espécie de sucursal da Rede Brasileira de Organismos de Bacias – a REBOB, uma organização privada que vem mantendo anos a fio uma espécie de tutela política engessadora sobre o movimento nacional dos comitês de bacias hidrográficas.
A coordenação do FNCBHS deve caracterizar o seu funcionamento, plural e tripartite, organizando os ENCOBS, sem perder de vista a implementação das temáticas que efetivamente se constituem em prioridades e pontos críticos para a gestão das águas brasileiras.
Sendo assim, entendemos que a coordenação do FNCBHS, deve se articular para cumprir uma agenda pública com um plano factível de financiamento das atividades sob sua coordenação.
CHEGOU A HORA DA MUDANÇA!
Dado o que foi acima exposto, os signatários do presente manifesto, todos e todas legitimamente vinculados e vinculadas à gestão sustentável e participativa das águas brasileiras, apresentam, para conhecimento e debate prévio dos participantes do próximo ENCOB, um conjunto de propostas cujo objetivo é mudar inteiramente o posicionamento do Fórum Nacional de Comitês de Bacias e sua Coordenação, com vistas a convertê-los em verdadeiros e atualizados instrumentos da luta pelo fortalecimento e protagonismo dos CBHS brasileiros.
Para alcançar esses objetivos de mudanças efetivas, necessitaremos, antes de mais nada, aglutinar os CBHs brasileiros em torno de um conjunto de pontos programáticos que espelhem essa vontade de quebra da inércia burocrática e essa disposição de mudar o rumo das coisas, conforme as propostas que apresentamos a seguir, todas elas disponibilizadas para a crítica construtiva e também complementação com outras ideias que prosperem como resultado do debate que estamos abrindo com vistas ao próximo ENCOB.
1. Converter o FNCBH em Associação Civil, sem fins lucrativos, dedicada exclusivamente à defesa dos interesses dos CBHs brasileiros.
2. Modificar o atual formato da coordenação do FNCBH, que continuaria a contar com um coordenador geral, acrescentando-se cinco coordenadores adjuntos, sendo um por cada uma das regiões brasileiras.
3. Estabelecer como etapa prévia para os próximos ENCOBs a realização dos Encontros Regionais de Comitês de Bacias Hidrográficas (ERCOBs).
4. Encarregar o FNCBH da elaboração de um programa de ação e uma agenda institucional a ser cumprida com metas e objetivos por sua Coordenação Geral.
5. No processo de organização dos ENCOBs e dos ERCOBs a parceria com os governos estaduais, agências públicas e outras instituições será fundamental, mas sem quaisquer imposições ou interferências capazes de ferir a completa autonomia que os CBHs brasileiros devem ter sobre os seus eventos e ações.
6. A representação dos Estados no colegiado do FNCBH deverá sempre obedecer ao caráter tripartite dos CBHs contemplando sempre a presença dos usuários das águas, sociedade civil e poder público nessa representação.
7. Propor uma reforma do regimento interno do FNCBH para torná-lo mais transparente, com mecanismos que permitam a participação mais ampla dos Comitês a partir de um modelo de representação mais igualitário para os Estados da Federação e para os três segmentos que compõem o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
8. Criar grupos de trabalho vinculados ao Colegiado do FNCBH, com vistas à discussões temáticas e proposituras de iniciativas legislativas.
9. Encarregar o Colegiado do FNCBH da estruturação do código e conselho de ética do Fórum Nacional.
10. Acompanhar, de forma sistemática, as propostas legislativas que incidam sobre a Política Pública das Águas, em todo o Brasil.
Conhecidas as propostas acima apresentadas, o Movimento Comitê Vivo coloca-se inteiramente à disposição de todos(as) representantes de comitês de bacias hidrográficas que queiram debatê-las, ampliá-las e contribuir com sugestões e adesões ao movimento.
O debate dessas propostas será, também, conduto para a formação da chapa alternativa que concorrerá às eleições para a nova Coordenação do FNCBH.
FINALMENTE, esclarecemos que, no entendimento das pessoas que encabeçam o presente manifesto, não haveria sentido apresentar a chapa alternativa como um pacote fechado, Daí a ideia de escolher o dia 10 de outubro como a data limite para a composição final dessa chapa, que até lá estará aberta aos nomes capazes de torná-la a mais ampla e representativa possível, com vistas à missão de imprimir novos rumos ao Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.
