terça-feira, 29 de maio de 2012

Cúpula dos Povos na Rio+20


Cúpula dos Povos na Rio+20

Cúpula dos Povos na Rio+20


Posted: 29 May 2012 05:00 AM PDT
Fórum Nacional da Reforma Urbana demonstra preocupação com comportamento dos governos (foto: Wikimedia Commons)
Uma das entidades que comparecerá à Cúpula dos Povos é o Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), constituído por diversas organizações brasileiras, movimentos populares, associações de classe, ONGs e instituições de pesquisa que querem promover a reforma urbana no Brasil.
Para compreender um pouco mais sobre o Fórum e as bandeiras que eles defendem, entrevistamos Karina Uzzo, advogada do Instituto Polis, que faz parte da coordenação do FNRU. Segundo Karina, a Cúpula é importante porque ajuda a disseminar, discutir e fortalecer a plataforma de direito à cidade defendida pela entidade.
A Cúpula dos Povos é um palco de debate e discussões de temas que dizem respeito ao bem estar do coletivo e do social. Quais são os principais pontos que vocês pretendem discutir durante o encontro?
A função social da cidade, da terra e da propriedade; a gestão democrática da cidade; a não mercantilização da cidade e da moradia; o manejo sustentável dos bens comuns naturais da cidade e de seu entorno e as políticas urbanas que se relacionam diretamente com as mudanças climáticas.
A carta mundial pelo direito à sociedade foi um documento criado durante o Fórum Social Mundial, em 2001, que expõe mais claramente o modelo de cidade justa para os cidadãos. De maneira mais objetiva, qual seria o modelo urbano que temos hoje e qual seria o mais adequado, de forma que os princípios básicos de sobrevivência e bem estar do cidadão sejam assegurados?
Seria um modelo no qual o Estados e a sociedade civil assumam e reconheçam algumas obrigações e responsabilidades básicas. É preciso, por exemplo, que os Estados assegurem nas cidades o pleno exercício da cidadania; garantam o cumprimento da função social da cidade, da terra e da propriedade, o manejo sustentável e a responsabilidade sobre os bens comuns naturais, patrimoniais e energéticos; implementem a gestão democrática da cidade e promovam a produção democrática das cidades e nas cidades.
Qual a opinião do FNRU sobre as políticas públicas aplicadas hoje nas cidades? Os serviços vitais (saneamento básico, distribuição de água potável etc.) cobrem a demanda ou os governos ainda deixam a desejar?
Basta olharmos para nossas cidades para sabermos a resposta, as politicas urbanas ainda privilegiam as populações ricas das cidades, não tratam a cidade de forma equitativa. Assim, não transformam o espaço urbano num instrumento de inclusão. Muito pelo contrário, há uma segregação social nas cidades em relação às políticas urbanas: mobilidade, habitação; saneamento ambiental; universalização do acesso à moradia e à terra urbana, aos serviços; bem como aos equipamentos e bens necessários a reprodução social na cidade e a efetiva democratização das decisões que dizem respeito ao presente e ao futuro das cidades. Precisamos de cidades justas, democráticas, humanas e sustentáveis, onde o espaço urbano seja o espaço de cidadania.
Posted: 28 May 2012 09:37 AM PDT
O que você acha de ajudar a matar a fome das cerca de 15 mil pessoas que circularão todos os dias pelo Aterro do Flamengo durante a Cúpula dos Povos? Pois saiba que sua organização poderá vender sanduíches e outros lanches em 12 quiosques que serão instalados no território. Como? Basta entrar enviar sua proposta para o e-mail estandes@rio2012.org.br.
Os quiosques terão o tamanho padrão de 4m por 4m e custarão R$ 1.800, o preço da montagem do equipamento. A instalação inclui uma pia, um balcão e três tomadas. No entanto, devido às instalações elétricas do local, não será possível usar equipamentos de cozinha.
Para tirar dúvidas ou saber mais detalhes sobre o equipamento e os quiosques, basta entrar em contato também pelo e-mail estandes@rio2012.org.br.
Participe e ajude-nos a construir uma Cúpula dos Povos cada vez mais completa!
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Semana Meio Ambiente


Boa tarde,

Segue em anexo a programação da Semana do Meio Ambiente de Osório


Att

Carine Borba


Convite Lançamento GANECO



Prezada Presidente:

Temos a honra de convidar Vossa Senhoria para o lançamento do livro Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades de Conservação da Região Nordeste do RS, que se realizará no dia 05/06/2012, na Casa de Cultura Mário Quintana, em Porto Alegre.
Segue anexo convite.
Att,

_______________________________________

Assessoria de Educação Ambiental
Secretaria Estadual do Meio Ambiente
R. Carlos Chagas, nº. 55, 10º. andar, sala 1002
Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90030-020
Tel. 3288.8164
Fax: 3288.8120



fotos curso EA Cidreira


olá! Segue algumas fotos do curso para enviar ao pessoal que participou!

abs
Simone


Estas imagens foram enviadas com o Picasa do Google.
Para conhecer esse programa, visite: http://picasa.google.com/


segunda-feira, 14 de maio de 2012

Água aquecida por sistema de garrafas pet" em Comunidade das Águas

 
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Conferir o vídeo 'Água aquecida por sistema de garrafas pet'

Água aquecida por sistema de garrafas pet
Água aquecida por sistema de garrafas pet
Um sistema de aquecimento de água construído a partir de garrafas pet e caixas de leite funciona eficientemente, em Ponta Grossa, no Paraná
Link do vídeo:
Água aquecida por sistema de garrafas pet

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quinta-feira, 10 de maio de 2012

"A MENINA QUE CALOU O MUNDO POR 5 MINUTOS..." em Comunidade das Águas



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A MENINA QUE CALOU O MUNDO POR 5 MINUTOS...
A MENINA QUE CALOU O MUNDO POR 5 MINUTOS...
Em 1992, com 12 anos de idade, Severn Cullis-Suzuki angariou dinheiro com membros do ECO para poder participar no Earth Summit, no Rio de J...
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quarta-feira, 9 de maio de 2012

Conheça o consumo de combustível dos veículos








02/05/2012 - 16h59
Pesquisa mostra consumo de combustível em 105 veículos; veja tabela
DE SÃO PAULO
Testes feitos pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) em laboratório mediram o consumo de combustível de 105 veículos vendidos no país.
O trabalho integra o Programa Brasileiro de Etiquetagem, em que os modelos são classificados e identificados pela eficiência energética. Desde 15 de abril, esses veículos passaram a adotar selos --de "A" (mais eficiente) até "E" (menos eficiente)-- iguais aos que hoje já são encontrados em eletrodomésticos.
O número de modelos cadastrados para o teste, de adesão voluntária, neste ano é 55% superior ao da última edição. Eles representam pouco mais de 50% das vendas no país.
Para garantir uma comparação uniforme entre os modelos, os testes foram efetuados em condições controladas. O instituto apurou o valor de referência para o consumo de combustível na estrada e na cidade. Essas informações também constarão na etiqueta.
A ressalva, entretanto, é que em situações reais fatores como qualidade do combustível, estado de conservação do veículo, calibragem dos pneus e uso de ar-condicionado influenciam o consumo e fazem variar os valores obtidos em laboratório.
Consulte a tabela com as classificações e o consumo para os 105 veículos neste link: http://media.folha.uol.com.br/mercado/2012/05/02/veiculos_leves.pdf
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1084457-pesquisa-mostra-consumo-de-combustivel-em-105-veiculos-veja-tabela.shtml, disponível em 03 de maio de 2012, às 8h14.
"O emitente desta mensagem é responsável por seu conteúdo e endereçamento. Cabe ao destinatário cuidar quanto ao tratamento adequado. Sem a devida autorização, a divulgação, a reprodução, a distribuição ou qualquer outra ação em desconformidade com as normas internas do Sistema Petrobras são proibidas e passíveis de sanção disciplinar, cível e criminal."

"The sender of this message is responsible for its content and addressing. The receiver shall take proper care of it. Without due authorization, the publication, reproduction, distribution or the performance of any other action not conforming to Petrobras System internal policies and procedures is forbidden and liable to disciplinary, civil or criminal sanctions."

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Comportamento Ecológico

 
 

 
 

   

 

Prezado(a) senhor(a),


A Associação PROTESTE de consumidoresé a maior associação independente de defesa do consumidor da América Latina que tem a missão de contribuir para melhorar as relações de consumo na sociedade através de testes comparativos e pesquisas direcionadas aos consumidores. Os resultados de tais testes e pesquisas são publicados nas nossas revistas e/ou em nosso site (www.proteste.org.br).

 

Estamos realizando uma pesquisa sobre Comportamento Ecológico. Devido a esse propósito, foi elaborado um questionário que lhe dá a oportunidade de nos informar sobre suas atitudes e consciência em relação a questões ambientais: hábitos de consumo dos recursos naturais (água, gás, eletricidade), hábitos de reciclagem, substituição de equipamentos eletrônicos, adoção de medidas a favor do ambiente, entre outros.

 

As suas respostas serão tratadas de forma anônimas , logo não existe a possibilidade de relacionarmos as respostas às pessoas respondentes. Suas respostas serão consideradas apenas para a análise estatística deste estudo. A sua colaboração é fundamental! Este questionário pode ser preenchido por qualquer pessoa.


Acesse aqui para participar
           

Muito obrigado pela sua colaboração!

Melissa Reis
Departamento de Estudos Estatísticos
PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

 
"Atenção: não responda a este e-mail. As mensagens dirigidas a esta conta são tratadas automaticamente. Se deseja contactar-nos, envie-nos a sua mensagem acessando aqui."

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Cúpula dos Povos na Rio+20



Cúpula dos Povos na Rio+20

Cúpula dos Povos na Rio+20


Posted: 08 May 2012 06:14 AM PDT
por Eduardo Sá, no Brasil de Fato.
A agroecologia, pouco mecanizada, é o futuro da agricultura, segundo economista (foto: IRRI Images/CC BY-NC-SA 2.0)
Com vasta experiência na área agroecológica no Brasil, o economista Jean Marc Von Der Weid participou junto à sociedade civil da ECO 92 e vem acompanhando desde a década de 1980 os movimentos ambientais no Brasil. Atualmente é coordenador de Políticas Públicas da ONG Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA) e membro da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA).
Nesta entrevista, ele fala sobre a perspectiva de fracasso da Rio+20, as forças políticas e interesses que estão em xeque, a falsa visão ambiental da economia verde e aponta a agroecologia como solução para muitos problemas climáticos e energéticos no planeta. Segundo o estudioso e militante, a tendência é uma regionalização da cadeia produtiva alimentar e a potencialização da agricultura familiar para garantir a alimentação dos povos.
Você pode primeiro contextualizar o evento que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992 e os compromissos que foram cumpridos ou não nestes 20 anos?
As diferenças entre 1992 e a Rio+20 são radicais e contraditórias. Porque hoje você tem muito mais crítica sobre o modelo de desenvolvimento e o sistema capitalista no mundo, e muito mais informação dos impactos ambientais. No entanto, naquela altura havia mais interesse dos governos em discutir esses problemas e enfrentar as questões. É paradoxal, mas é assim. Hoje as multinacionais e grandes empresas estão atuando a fundo tanto nos espaços nacionais para definir as políticas e programas de seus governos na Rio+20, como participando das delegações oficiais e criando espaços paralelos de debate. Houve uma série de resoluções importantes do ponto de vista do meio ambiente e do desenvolvimento em 92, que hoje em dia não tem nada similar sendo discutido: a Convenção da Biodiversidade e a do Clima, a própria Agenda 21, etc.
De lá para cá existe, tanto na questão climática quanto na biodiversidade, um processo de erosão das decisões que foram tomadas, as resoluções foram esvaziadas paulatinamente. A questão do clima se transformou depois na reunião de Copenhagen, que rigorosamente não tem mais nenhum tipo de compromisso internacional que seja levado a sério. E o governo estadunidense nunca entrou nos compromissos internacionais sobre a questão climática. O resultado é uma porcaria, e sequer envolve o compromisso dos estadunidenses em aplicar as tais resoluções.
A construção da questão ambiental está muito mais enfraquecida. A fórmula da Rio+20 tem evitado fazer um balanço do que aconteceu nos últimos 20 anos, e o balanço é lamentável. Você tem algo oficioso pela ONU que pega todos os acordos feitos de 1992 para cá e sucessivas reuniões daquelas decisões. Mas não tem nenhuma situação de progresso internacional do ponto de vista objetivo, e nem do arcabouço jurídico institucional que deveria reger essas mudanças. Pelo contrário, e o resultado é que houve uma aceleração do processo de aquecimento global. Na questão da biodiversidade, estamos perdendo espécies mais rapidamente, sobretudo porque entrou em jogo a produção transgênica, que foi um arraso em relação à variedade genética. E várias outras coisas, como perdas de solo e água.
Até que ponto vai a influência da participação corporativa nas negociações?
A iniciativa empresarial apagou o que estava acontecendo e simplesmente começou tudo de novo. Em 1992 instituiu-se a ideia de desenvolvimento sustentável, que sempre foi complicada. O princípio era interessante, mas quando se define sustentabilidade cada um dá a sua definição. A Monsanto e a Coca Cola dizem que o que elas fazem é sustentável, por exemplo. Quando você não tem um critério estabelecendo um conceito universal, cada um faz e fala o que bem entende. Atualmente está sendo lançado um novo conceito de economia verde que, na prática, é mais do mesmo pintado de verde. Transgênicos e agrotóxicos são apresentados como economia verde.
Estamos num momento muito ruim do ponto de vista do destino da humanidade, porque os governos estão extremamente enfraquecidos. Essa é outra grande diferença de 92, quando havia uma expansão da economia internacional que praticamente só fez acelerar até 2008. Se você descontar a economia da China e da Índia, que ainda se mantêm em expansão acelerada, embora o ritmo tenha diminuído, o resto do mundo está paralisado. Não é um bom momento para você falar em reformar o sistema e aplicar recursos para mudar a base produtiva, porque os governos não vão mudar. Eles querem manter as coisas como estão, e rezar para que o meio ambiente não reclame.
A tendência é que não ocorram avanços na Rio+20?
Os organizadores acham que não vai ter avanço. O francês Brice Lalonde, que é secretário da Rio+20, disse em público que confiava na sociedade civil para agitar a Conferência. Mas a sociedade civil não está imune aos problemas que o conjunto da economia mundial está passando. Muitas organizações sociais estão na defensiva tentando segurar os direitos conquistados ao longo de 50 anos, porque a contraofensiva patronal hoje na crise financeira é para derrubar os direitos dos trabalhadores. A receita aplicada na Grécia é a ameaça para todo mundo. E ao mesmo tempo as empresas não perdem nada, pelo contrário, com a ameaça de quebra o Estado sai bancando o prejuízo. Os bancos são os primeiros beneficiários, os grandes gerentes do sistema financeiro internacional continuam ganhando uma baba sem restrição nenhuma. Por outro lado, você tem muito mais capital de conhecimento acumulado pela sociedade civil, principalmente científico, nos temas chave de 1992 e hoje. A agroecologia ainda não tinha a segurança que tem para dizer que não é uma aposta, e sim alternativa clara para o desenvolvimento. Experiências apontam saídas e soluções para a nossa crise sócio- econômica-ambiental.
Você falou que a gente vive uma crise ambiental sem precedentes. Quais são as questões mais graves que a humanidade enfrenta hoje?
Você tem dois tipos de riscos, um ambiental e outro econômico energético. A questão ambiental mais grave, nos próximos 50 anos, é o aquecimento global, cujos efeitos são devastadores e em múltiplas direções. Começando por desestabilizar o sistema produtivo agrícola de forma brutal, e tudo com consequência direta na segurança da humanidade. O aquecimento global pega pesadamente na qualidade da água e quantidade e qualidade de alimentos. A agricultura está no coração dos problemas energéticos e do aquecimento global, mas ninguém está discutindo o que vai acontecer do ponto de vista energético nos próximos tempos.
Uma das propostas da economia verde na energia é você substituir combustíveis fósseis por eólico, hidroelétrico, hidráulico, etc. Mas não é discutido a fundo o quanto precisa fazer e em que velocidade para responder os problemas de queda na oferta de energia nos próximos 30 anos. Há uma avaliação cada vez mais generalizada de que a era do petróleo e gás está acabando, e as implicações são absolutamente colossais para a humanidade. Não há ainda nenhuma alternativa verde que dê conta dessa perda. Os custos vão ser muito mais altos, e a dificuldade de implantação vai exigir um tempo de transição muito grande. A crise vai pegar mesmo no fígado.      
E o Brasil está vindo com o pré-sal na contra mão da história…
Nós estamos achando petróleo numa quantidade razoável porque as descobertas no mundo são cada vez menores e o consumo vem crescendo muito rápido. A tendência geral é de queda e custos mais altos com impacto enorme na economia. Isso vai desorganizar a economia do mundo como um todo. O sistema alimentar mundial, hoje, tem um custo energético monstruoso para produzir, processar, transportar e uma perda colossal no consumo. Tem desperdício ao longo da cadeia, mas o desperdício final, sobretudo nos países mais desenvolvidos, vai além de 30%. Dados apontam para um desperdício de alimentos nos Estados Unidos é dez vezes superior ao da África subsaariana. O sistema mundial foi bolado num período de baixíssimo custo de transporte, com petróleo a preço de banana. O custo médio nos Estados Unidos de um alimento normal no prato de um americano é de 5 mil milhas de viagem. No Canadá são 12 mil em média, então esse tipo de situação vai ser completamente desarticulada e desorganizada. E se fizer biodiesel e álcool combustíveis, vai pegar na cadeia alimentar pesadamente. O Fidel Castro fez uma comparação dizendo que o álcool combustível, com esse negócio do biodiesel, é botar em concorrência a alimentação do pobre com o carro do rico.
Você falou da crise climática e uma crise energética, e as duas estão associadas…
Enquanto você não tem uma solução energética de combustíveis fósseis, a tendência é o mundo usar até o limite. Na medida em que o petróleo está ficando caro, por exemplo, está voltando a se utilizar o carvão que é o maior emissor de gases de efeito estufa. É um círculo vicioso. A aceleração do processo de substituição não pode vir simplesmente pela extinção do que existe, você tem que antecipar com alguma solução que evite uma situação dramática. Os recursos naturais renováveis têm a ver, por exemplo, com as estruturas: água, solo, biodiversidade, que são altamente ameaçadas. Nos anos 90 já tinha perda de aproximadamente 46% de toda a área cultivada em culturas anuais. São em torno de 2 bilhões de hectares de área de cultivo, e em torno de 12% já está inviabilizado para produção. Os índices mais pesados são os da agricultura convencional, o agronegócio, até porque são os que ocupam as melhores terras do mundo. E a água está acabando por várias razões, entre elas o aquecimento global, que está interferindo, por exemplo, nos sistemas de irrigação na Índia e em todos os países dos Andes. Estes dependem desde o tempo dos incas do derretimento da neve na estação do verão para alimentar os rios e córregos para fazer irrigação. O problema é que atualmente você tem invernos em que não neva. Na Índia é pior ainda, porque os glaciários do Himalaia estão derretendo e quando acabar o Ganges seca.
Quais experiências propõem uma alternativa para essa crise energética e climática que você está desenhando?
Na verdade não há nenhuma solução elaborada que permita você dizer que tem um modelo econômico macro, em grande escala, que responda a essas questões mundialmente. Uma coisa fundamental que já vem sendo batida desde o relatório de 1972 é a necessidade de alterar o modelo de consumo do mundo. A começar pelo consumo energético como, por exemplo, a civilização do automóvel individual que está condenada. Você tem que criar uma sociedade que funcione com o transporte público e circuitos mais econômicos. Porque o automóvel, em particular o dirigido por uma pessoa, é uma das coisas de pior eficiência energética que você pode achar no mundo. E outras coisas, como no consumo alimentar esse negócio da milhagem. A pessoa vai ter que se alimentar de acordo com o que é possível produzir com a menor distância possível para ela consumir. Então você vai alterar os regimes alimentares mundo afora, relocalizar o sistema alimentar e, inclusive, mudar as dietas.
Do ponto de vista da produção, na agricultura o futuro é claramente a agroecologia. É um sistema de balanço energético positivo. Nos Estados Unidos, para cada caloria servida ao freguês você investe 10. Com o sistema agroecológico você vai reduzir a emissão de gases de efeito estufa, segurar as questões de destruição de solo e a economia no uso de água, além da conservação de biodiversidade. A agroecologia pode ser operada em níveis muito variados. É um sistema múltiplo de cultivos e criações intercalados com vegetação nativa manejado de uma forma sistêmica. A estratégia da agroecologia é mimetizar os sistemas naturais, você se aproxima da diversidade natural para usar o seu sistema produtivo. É a melhor produtividade possível por área, mas tem uma série de restrições. Para você manejar um sistema altamente diversificado e complexo, você vai precisar de mão de obra qualificada. E vai ter um limite da quantidade de área por mão de obra utilizada, pois são sistemas em que o nível de mecanização é baixo. Uma proposta agroecológica no limite de seu potencial de diversidade é, por exemplo, o sistema de Fukuoka, no Japão, cujo cultivo é misturado dentro do mato. Tudo é essencialmente manual, não tem absolutamente nenhuma operação mecanizada. Mas você pode fazer coisas intermediárias, não deixa de ser agroecológico, mas certamente o nível de eficiência é menor pois o ideal é o máximo de diversidade de sistema.
Para você fazer um sistema altamente produtivo de agroecologia vai precisar de agricultores familiares, que são os que têm interesse e conhecimento. Não é um sistema que opere bem com mão de obra assalariada, pois esta só funciona com tarefas simples como cortar cana, colher maçã, conduzir o gado, etc. Se você vai pedir uma tarefa extremamente complexa ele não tem interesse, porque vai ganhar igual por hora de trabalho. E é o trabalho não alienado, com interesse direto de quem vive daquilo e de tudo que ele acumulou de conhecimento para fazer aquele negócio. Há uma simbiose perfeita entre a agroecologia levada a seu limite máximo e a agricultura familiar. Isso significa que no futuro precisa de muito mais agricultura familiar do que você tem hoje.
Isso é uma solução para o inchaço das cidades?
Com certeza, mas a questão dos Estados Unidos, por exemplo, é que eles têm 2 milhões de agricultores e precisariam botar 38 milhões no campo. Não é uma coisa que você faça de uma hora para outra, nem que faça bem. Quando a crise se colocar, eles vão precisar de gente para produzir alimentos e não vão ter, pois os desempregados nas cidades não têm conhecimento. Cuba é um bom exemplo de crise energética, pois viveu numa porrada só o que o mundo está vivendo aos pouquinhos: a perda da energia fóssil. Eles dependiam do petróleo russo para operar e de repente parou tudo do dia para noite, porque a agricultura era toda mecanizada. Eles tiveram que reformar o sistema produtivo de grandes fazendas mecanizadas em propriedades familiares cooperativas. O grande problema foi achar gente, é uma operação complicada porque se perdeu conhecimento. E a nossa situação dramática no Brasil é um processo de perda de conhecimento muito grande, porque a reforma agrária estancou. No período do Lula houve uma evasão violenta de juventude no campo, e quem é que vai herdar o conhecimento e continuar a tocar as coisas?
O agronegócio está bem estabelecido no campo brasileiro?
Ainda tem uma área grande na mão da agricultura familiar, mas a tendência, até por pressão do governo, é mecanizar isso também. Aquele programa "Mais alimentos", que os movimentos chamam de "mais trator", levou a mecanização pesada principalmente no sul. Mas em muitos lugares significou que o cara para mecanizar tem que fazer monocultura, imediatamente um puxa o outro. Nós temos um patrimônio cultural e um campesinato bastante rico, mas estamos vivenciando um processo de erosão de conhecimento e de abandono do campo. No meu cálculo, para o Brasil seriam necessárias 15 milhões de famílias para o desenvolvimento agroecológico, e atualmente a agricultura familiar deve ter 4,5 milhões. No governo Lula você tinha expectativa de fortalecer a agricultura familiar e apertar um pouco os impactos do agronegócio, mas não aconteceu. O agronegócio está nadando de braçada e ganhou força, e querem impor o Código Florestal. Vamos ver se a Dilma vai ter coragem de vetar.
Você pode fazer uma radiografia da agroecologia no Brasil?
A agroecologia deve ter cerca de 40 anos. O nosso programa foi um grande impulsionador da agroecologia no Brasil, quando começou em 1983 ainda era algo confinado a alguns profissionais das ciências agrárias isoladas. Uma garotada da Federação dos Estudantes de Agronomia, os grupos de agricultura ecológica, era um troço pequeno. Naquela altura você tinha a agricultura orgânica na direção da agroecologia com a biodinâmica. De lá para cá houve um avanço muito grande da agroecologia, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) é uma expressão de movimento agroecológico significativo que envolve tudo: conhecimento tradicional, indígena, inovações da agricultura familiar e científica, etc. Existem exemplos suficientes pelo país afora, não só em outros países do mundo, que mostram o sucesso da agroecologia. São várias sistematizações que têm uma eficiência maior que o sistema tradicional. Existem óticas e interpretações variadas porque, por exemplo, tem áreas com uma influência maior do sistema de produção orgânico, que está mais preocupado em produzir para um nicho de mercado, pois paga mais caro, mas acho que limita um pouco o sistema de produção agroecológico: poucos agricultores para poucos consumidores.      
O sistema de agricultura orgânica no mundo padece desse impasse, porque o sistema de regulação, de certificação, é um sistema de produção de mercado em muitos lugares. Eu vi isso na França. Quando teve a crise da vaca louca houve um hiperaumento de demanda para produtos orgânicos. E o presidente da Federação de Produtores de Agricultura Orgânica disse que estavam cheios de agricultores, mas o sistema de certificação apertou os critérios de conversão. Freou a capacidade de novos orgânicos entrarem no mercado.
Quais as dificuldades da aproximação da agricultura familiar com a agroecologia?
O agricultor familiar enfrenta muitas barreiras com a legislação sanitária, porque é montada para beneficiar grandes extensões. E para conversão de um agricultor à agroecologia você precisa mostrar que o meio ambiente é importante para ele produzir para ganhar. Frequentemente você entra com diminuição de custo de produção, tirando o agrotóxico, produzindo com semente crioula e sem adubo químico. E a tendência desses insumos é aumentar a um ponto que o cara vai ver que esse sistema mais integrado não só vai reduzir os custos de produção, como aumentar a produtividade. E, sobretudo, diminuir o risco. Aos poucos ele começa a ver que os elementos ambientais jogam um papel no sistema agroecológico: primeiro deles é a conservação do solo.
Então o maior desafio da agroecologia é a capacitação?
 Capacitação. E acho que tem uma questão pedagógica, uma abordagem correta é conseguir mostrar passo a passo que essas práticas têm um impacto importante no ponto de vista de custo, de risco, de benefício para saúde e econômico. Isso é uma questão fundamental.
***
Jean Marc Von Der Weid é economista e participou da ECO 92. Atualmente é coordenador de Políticas Públicas da ONG Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA) e membro da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Posted: 07 May 2012 12:23 PM PDT
Após a primeira fase de inscrições para a Cúpula dos povos – atividades autogestionadas e Territórios do Futuro –, começa hoje (7/5) o prazo de inscrições para atividades culturais e de mídias livres. São dois tipos de inscrições diferentes que seguem até 20/5, então preste atenção.
Atividades culturais
As atividades culturais poderão ocorrer de 15 a 22 de junho, das 9h às 22h. Shows, exposições, mostras de vídeos, danças, performances, teatro, circo, demonstrações culturais tradicionais: quanto mais diversa for a programação cultural do evento, mais bem representaremos a riqueza do Brasil (e do mundo). É importante que as propostas tenham pontos de conexão com os temas ou eixos da Cúpula.
Clique aqui para inscrever atividades culturais.
Atividades de mídias livres
Dentro do Aterro do Flamengo, a Cúpula colocará à disposição do público o Laboratório de Comunicação Compartilhada. Será um espaço livre onde qualquer interessado poderá entrar e utilizar o telecentro ou as ilhas de edição disponíveis para produzir e editar conteúdo sobre a Cúpula – e postá-lo na nossa plataforma colaborativa.
Dentro do Laboratório acontecerão também oficinas, workshops, debates, conversas, palestras e outras atividades que envolvam comunicação, mídias livres e tecnologias abertas de informação. Se você, seu grupo ou coletivo de comunicação tem ideias de atividades, inscreva já sua proposta! As atividades de mídias livres acontecerão das 9h às 19h, horário da programação da Cúpula. Além de computadores e ilhas de edição, o Laboratório disponibilizará ainda espaço para reuniões e projeção de vídeo. Outras necessidades de infraestrutura ou materiais das atividades devem ser descritas no ato da inscrição.
Nos dias 16 e 17 de julho, acontecerá também o II Fórum Mundial de Mídia Livre (FMML), no campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ao lado do Aterro do Flamengo. Para uma maior integração entre os dois eventos, é importante que organizações e indivíduos participantes do Fórum também façam suas propostas de atividades no Laboratório de Comunicação Compartilhada, caso queiram utilizar o espaço na Cúpula dos Povos.
***
Se você tem alguma dúvida sobre os modos de participação e inscrição na Cúpula, leia nosso 'manual de instruções'. Para entender o encadeamento de atividades do evento, leia o documento de metodologia.
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segunda-feira, 7 de maio de 2012

13 Razões para o Veto Total ao Código Florestal


 
 
 
 
13 Razões para o Veto Total ao PL 1876/99 do Código Florestal
Texto reflete exame minucioso do Projeto de Lei 1876/99, revisado pela Câmara dos Deputados na semana passada, à luz dos compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas eleições de 2010.
 por André Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo*

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.
A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.
Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria.  A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - não ter compromisso e responsabilidade para com o código florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o código florestal como a "questão de honra" para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.
Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.
Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual código florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.
Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.
 
13 razões para o Veto Total
 1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal.  Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.
2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola "em descanso". Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras "produtivas em descanso". Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.
3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas.  Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.
4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.
5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP - O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha – na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.
6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12).  Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado – enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto  as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.
7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.
8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam "em produção" antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas.  É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.
9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.
10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.
11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF -  e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência - possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.
12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com "descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade". Ou seja, com simples declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.
13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rurais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.
Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.
A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o código florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.
Por essas razões não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.


* Em 02 de maio de 2012, por André Lima – Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle – Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo – Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

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